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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 15:33
Município deve quitar dívidas com servidor
O município tem a obrigação de pagar pelos serviços contratados quando comprovada a prestação de serviços
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 13:28
Certidão da Junta Comercial não é apta a comprovar a cessação de atividade comercial para se decretar falência
A Bayer formulou o pedido de falência da empresa com base em instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$ 60.779,36, atualizado até a data da propositura da ação.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 14:57
TNU: não se aplica prazo prescricional a menor incapaz
Ao fixar diferentes datas de início para o pagamento de pensão por morte em função da data do protocolo do pedido administrativo, impondo inclusive penalidade pela inércia do titular do benefício, o artigo 74 da Lei 8.213/91, na verdade, estabelece um prazo prescricional que, por isso, não corre contra menor absolutamente incapaz.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 14:43
Servidora do Ministério do Planejamento é multada em R$ 5 mil por propaganda eleitoral irregular
A servidora teria disponibilizado no site do órgão reportagem que repercutiu as declarações feitas por Indio da Costa, candidato a vice-presidente da República na chapa encabeçada por José Serra PSDB que acusou o PT de ter vínculo com organizações criminosas.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 10:04
É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular
A decisão é da Quarta Turma do STJ que negou o pedido de credor para validar a penhora feita sobre parte de imóvel adquirido do espólio pela viúva.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 14:46
Bancários podem sacar até 60 salários-mínimos
Em execução provisória, bancários poderam levantar até 60 salários-mínimos do depósito já existente nos autos.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 17:00
Proposta obriga conselhos a divulgar lista de profissionais punidos
Os conselhos fiscais de profissão foram obrigados a divulgar, na internet, lista de integrantes que tenham sofrido penalidades administrativas ou condenações judiciais motivadas pelas suas atividades profissionais.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 12:48
Justiça mantém multa de PROCON a empresa de telefonia
O Estado contestou alegando que foi observado o devido processo legal que culminou com as multas ao término do procedimento administrativo.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 18:38
Município paranaense quer suspender decisão que determinou reabertura de estrada
O município alega que a decisão de reabrir a LK 002 causa prejuízos ao interesse público, pois o tráfego intenso de caminhões e veículos no local acarreta inúmeros danos aos cidadãos que habitam as proximidades.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 19:07
1ª Turma nega HC a psicólogo acusado de medicina ilegal e tráfico de drogas
A 1ª Turma do STF negou Habeas Corpus para o psicólogo, denunciado pelo Ministério Público por exercício ilegal da medicina e por tráfico de drogas.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 11:45
Criação de cadastro pode ajudar na busca por crianças e adolescentes desaparecidos
As ações de busca por crianças e adolescentes desaparecidos poderão ser reforçadas pela implantação de um cadastro centralizado e integrado, com informações sobre os desaparecimentos.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 16:02
Protesto indevido de título de crédito obriga empresa a indenizar outra
A empresa SB Comércio Ltda., do Amazonas, terá de pagar indenização por dano moral.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 09:24
Habeas corpus liberatório. Artigos 33 e 35 da lei nº 11.343/06 e art. 180 do CP.
Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 15:45
Centros de convenções poderão pagar PIS e Cofins no regime cumulativo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7248/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que inclui as receitas auferidas pelos centros de convenções no regime de incidência cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2010 - 15:25
Ophir: educação no Brasil está na UTI e precisa de um choque no novo governo
O sistema educacional no Brasil está na UTI e precisa de um choque efetivo, principalmente por parte dos próximos governadores e presidente da República.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 17:55
Companhias aéreas devem indenizar por extravio de malas e furto de objetos
A decisão é da juíza da 12ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 17:25
Estado e Município devem providenciar cirurgia
O juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Sorriso (420km a norte de Cuiabá), Wanderlei José dos Reis, determinou que o Estado de Mato Grosso e o Município de Sorriso disponibilizem ou adquiriram material cirúrgico para realizar procedimento cirúrgico indicado a um menor de idade vítima de doença degenerativa, que apresenta dificuldade em eliminar urina em decorrência de desvio de canal.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 14:05
Compra pela internet não recebida gera indenização
A decisão é da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2010 - 11:10
Sócios de restaurante continuam a responder ação penal por furto de água da Sabesp
Em 2007, os empresários J.A.M.J., R.S.C., J.R.N.V. e S.P.Z. foram denunciados pelo Ministério Público pela prática de furto qualificado.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2010 - 15:10
Conselho Curador da EBC divulga normas para a cobertura das eleições de outubro
Também deverão ser criadas oportunidades de debate sobre os temas de interesse público nos programas informativos e jornalísticos, além de informações a respeito do processo eleitoral em toda a programação.
